Protocolo de Assistência Jurídica a Pessoas Migrantes e Refugiadas em Áreas de Fronteira

Este Protocolo de Assistência Jurídica a Pessoas Migrantes e Refugiadas em Áreas de Fronteira se localiza dentro de uma assistência técnica solicitada pela Defensoria Pública da União (DPU) do Brasil ao programa EUROsociAL+ da União Europeia. O objetivo da assistência técnica é facilitar e acompanhar a DPU na implementação do Modelo de Defesa Regional de Defesa de Pessoas em Contexto de Mobilidade no plano nacional. Tal Modelo de Defesa Regional foi realizado também com o acompanhamento do programa EUROsociAL para a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). No caso do Brasil, a implementação do Modelo de Defesa Regional está marcada pelos desafios que os impactos da pandemia de COVID-19 têm imposto para manter os compromissos de direito migratório dispostos na nova lei 13.445 de 27 de Maio de 2017 (em vigor desde novembro de 2017). Com vistas a implementar o Modelo de Defesa Regional de Defesa de Pessoas em Contexto de Mobilidade no plano nacional, se propõe a definição e implementação deste Protocolo para fortalecer a capacidade de resposta dos/as defensores/as públicos federais sobre direito migratório e de refúgio em zonas de fronteiras marítimas, aéreas e terrestres.