ANEXO B: Guia de Aplicação da Lei Modelo Interamericana sobre Gestão Documental

Como recurso adicional para os Estados-Membros, a Lei Modelo 2.0 foi reforçada com uma Lei Modelo Interamericada sobre Gestão de Documentos e seu Guia de Aplicação correspondente, elaborado não no contexto do processo de consulta, mas em paralelo por consultores especializados. Embora esses dois instrumentos não sejam parte das disposições da própria Lei Modelo 2.0, foram, no entanto, aprovados como adendos, a fim de fornecer uma ferramenta que responda às necessidades dos Estados-Membros de forma abrangente, fortalecendo seus esforços na adoção ou reforma da legislação que garanta o acesso à informação pública, utilizando-se dessas novas normas como referência. Portanto, este Guia de Aplicação deve ser estudado em conjunto com a Lei Modelo Interamericana de Gestão de Documentos, ambos elaborados com o apoio inestimável da Rede de Transparência e Acesso à Informação (RTA) e do Programa de Cooperação da União Europeia com America Latina EUROsociAL+, além da assessoria técnica do Sub-Geral dos Arquivos Estaduais do Ministério da Cultura e Esporte do Governo da Espanha (Subdirección General de los Archivos Estatales del Ministerio de Cultura y Deporte del Gobierno de España).

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