ANEXO A: Lei Modelo Interamericana sobre Gestão Documental

Como contribuição adicional para os Estados-Membros, a Lei Modelo 2.0 tem uma Lei Modelo sobre Gestão Documental e seu Guia de Implementação, desenvolvido não no contexto do processo de consulta, mas em paralelo por consultores especializados. Esses instrumentos, embora não fazem parte da articulação da Lei Modelo 2.0, foram aprovados como anexos a essa Lei. No que se refere à elaboração do Lei Modelo de Gestão Documental e seu Guia de Implementação, o DDI contou com o apoio inestimável da Rede de Transparência e Acesso à Informação (RTA) e do Programa de Cooperação da União Europeia com America Latina EUROsociAL+, além da assessoria técnica do Sub-Geral dos Arquivos Estaduais do Ministério da Cultura e Esporte do Governo da Espanha (Subdirección General de los Archivos Estatales del Ministerio de Cultura y Deporte del Gobierno de España). Com a publicação da Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre Acesso à Informação Pública, o Lei Modelo Interamericana de Gestão Documental e seu Guia de Implementação, a OEA apresenta uma ferramenta que nos permite responder de forma abrangente às necessidades dos Estados-Membros, fortalecendo seus esforços na adoção ou adequação da legislação que garanta o acesso à informação pública , tomando esses novos padrões como referência.

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